Responsabilidade civil na Net: tais como as redes sociais e seus usuários devem responder pelos danos causados a terceiros por meio de atos ilícitos
Advocacia em Uberlândia
A internet é um espaço do comunicação, Saber e entretenimento que possibilita a interaçãeste entre vizinhos do multiplos lugares e interesses. As redes sociais são plataformas digitais qual facilitam essa interação, permitindo este compartilhamento por conteúDestes muitos, como textos, imagens, vídeos e áudios.
No entanto, nunca tudo qual é publicado nas redes sociais é lícito ou respeitoso. Muitas vezes, ESTES usuários se aproveitam da aparente impunidade ou anonimato de modo a praticar atos ilícitos que violam direitos alheios, saiba como a honra, a imagem, a privacidade e a dignidade. Esses atos podem vir a gerar danos morais ou materiais aos ofendidos, de que têm direito à reparação.
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Contudo quem deve responder pelos danos causados nas redes sociais? ESTES provedores do Net? As plataformas digitais? Os autores das publicações? Ou todos eles?
A resposta não é simples nem unânime. A legislaçãeste brasileira ainda nãeste é de uma norma especíVive A respeito de a responsabilidade civil na Net. O Código Civil de 2002 estabelece ESTES princípios gerais da responsabilidade civil (artigos 186 a 188), contudo nãeste trata DE peculiaridades do ambiente virtual. A Constituição Federal por 1988 garante a liberdade do expressão (artigo 5º, IV) e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem DE pessoas (artigo 5º, X), mas não define ESTES limites entre esses direitos.
Advogado em Uberlândia
Diante dessa lacuna legislativa, cabe ao Poder Judiciário interpretar e aplicar as normas existentes aos quadros concretos envolvendo danos na Net. Nesse sentido, há duas leis qual merecem destaque: este Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Ordenação por Defesa do Consumidor (Lei nº oito.078/1990).
O Marco Civil da Net é uma lei qual regula ESTES direitos e deveres dos usuários e dos provedores por serviços na Net no País do futebol. Essa lei estabelece que os provedores por conexão (qual fornecem o entrada à internet) nãeste podem possibilitar ser responsabilizados pelos conteúdos gerados por terceiros (artigo 18). Já ESTES provedores por aplicaçãeste (que oferecem as plataformas digitais) só podem vir a ser responsabilizados civilmente se descumprirem uma ordem judicial especíVive de modo a retirar do ar um conteúdo considerado ilícito (artigo 19).
O Código por Defesa do Consumidor é uma lei qual protege ESTES direitos Destes consumidores nas relações do consumo utilizando fornecedores do suplementos ou serviçESTES. Essa lei prevê qual os fornecedores devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos suplementos ou serviçESTES prestados (artigos 12 a 14). Além disso,
essa lei reconhece que as plataformas digitais sãeste fornecedoras de serviçESTES na medida em que disponibilizam espaços para publicidade ou intermediaçãeste entre consumidores e anunciantes (artigo 3º).
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Diante dessas normas jurídicas, podemos concluir de que:
• ESTES usuários DE redes sociais devem responder pelos danos causados por suas próprias publicações ofensivas ou ilícitas aos direitos alheios;
• Os provedores do conexão nãeste devem responder pelos danos causados por conteúDestes gerados por terceiros na Net;
• ESTES provedores de aplicaçãeste devem responder subsidiariamente pelos danos causados por conteúdos gerados por terceiros nas redes sociais se descumprirem uma ordem judicial especíTeimavive de modo a removê-los;
• ESTES provedores por aplicação igualmente devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos nos serviços prestados.
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